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Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autorias (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 5 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Comissão	Sim

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