Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 20 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2026 (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Francisco Secretária Legislativa - FSL
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação