Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026 | Analise Secretaria Legislativa | 09/04/2026 (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2026

Unidade Local

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Unidade Destino

Francisco Secretária Legislativa - FSL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Analise Secretaria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação