Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026 | Proposição aprovada | 14/04/2026 (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Ordem do Dia - OD
Unidade Destino
Plenário - Plenário
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação