Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação