Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SL
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para o Poder Executivo para promulgação da lei e sua sanção.