Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apta para incluir na ordem do dia da sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026.