Projeto de Resolução nº 13 de 2026 | Norma promulgada | 24/02/2026 (Projeto de Resolução nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação