Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Aguardando Parecer | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação