Medida Provisória nº 70 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Turno | 09/03/2026 (Medida Provisória nº 70 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação