Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Aguardando Parecer | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2026

Unidade Local

Expediente - EXP

Unidade Destino

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação