Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 9 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Emenda Modificativa n° 01 à MP n° 74-2026.

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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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