Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 10 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania das Medidas Provisórias nº 65/2025, 66/2025, 69/2026, 70/2026, 71/2026, 74/2026, 75/2026, 76/2026 e 77/2026..