Matéria: Requerimento nº 149 de 2026
Ementa: Requer que seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita, solicitando o envio de Projeto à Câmara Municipal visando alterar o Código Tributário Municipal para conceder isenção de IPTU às viúvas proprietárias de imóvel residencial próprio, independentemente do limite de renda.