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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 11 de 2026
Ementa: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 49/2026, 50/2026 E 59/2026

Votos
Sim: 13
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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