Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 13 de 2026
Ementa: PARECER. EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO QUE GERA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA E RENÚNCIA DE RECEITA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA INCONSTITUCIONALIDADE.