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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 14 de 2026
Ementa: Parecer Conjunto da Comissão de Constituição e Justiça Sobre os Projetos de Lei nº 06, 18, 21, 24, 37, 40, 43, 44 e 46, de 2026

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações