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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 17 de 2026
Ementa: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 17, 26, 32 e 47, de 2026

Votos
Sim: 10
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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