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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 18 de 2026
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA N° 06/2026 AO PROJETO DE LEI N° 50/2026.

Votos
Sim: 10
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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