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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 2 de 2026
Ementa: Dê-se ao art. 4º, parágrafo 3º, da Medida Provisória de nº 76, de 11 de março de 2026, a seguinte redação:

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações