Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 19 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução de nº 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19 e 20, todos do ano de 2026.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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