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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ a EMENDA N° 02 À MEDIDA PROVISÓRIA N° 76, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de Autoria do Vereador Alcides Camilo.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações