Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 22 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução nº 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37 e 39, de 2026.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações