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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ ao Projetos de Lei Ordinária nº 04, 25, 27, 38, 41, 42, 48, 52, 55, 57, 58, 60, 65, 66, 70, 71, 72 e 76, de 2026.

Votos
Sim: 10
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações