Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 24 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 109/2026 de Autoria do Vereador Júnior Ferreira.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações