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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 26 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ pela Constitucionalidade dos Projetos de Lei.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
