Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 25 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução (38, 42, 44 e 45)

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações