Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026
Ementa: Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa em consonância com a Lei Federal nº 14.798, de 5 de janeiro de 2024, institui o Diploma “Amigos da Escola do Legislativo Professora Simone Maria de Pontes” e dá outras providências.