Matéria: Medida Provisória nº 67 de 2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.252, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o sistema de transporte individual de passageiros por motocicletas (mototáxi) no Município de Guarabira/PB, e dá outras providências com adição das Emendas já aprovadas