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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 44 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução n° 62/2026, 63/2026 e Projeto de Decreto Legislativo 05/2026

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações