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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 59 de 2026
Ementa: PARECER DA CCJ PROJETOS DE LEI Nº 145, 146, 149, 176, 185, 186, 210, 211, 212/2026.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações