Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 60 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ ao Projeto de Lei n° 127/2026 do Poder Executivo

Votos
Sim: 14
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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