Matéria: Emenda Aditiva nº 11 de 2026
Ementa: Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei do Orçamento/LDO para o exercício de 2027, LII Art. 3º Promover a doação de terrenos públicos destinados à construção de unidades habitacionais para servidores públicos municipais e cidadãos em situação de vulnerabilidade social que não possuam moradia própria.