Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 63 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de sua constitucionalidade e legalidade, a Emenda Modificativa e Supressiva nº 09/2025, de autoria do nobre Vereador Nal Fernandes.