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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 61 de 2026
Ementa: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 201/2026.
Votos
Sim: 8
Não: 7
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Plenário decidiu pela aprovação do projeto, assim, o Projeto de Lei 201 é retirado da pauta e arquivado.
