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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 28 de 2026
Ementa: PARECER DA CCJ 028 ao PLC n° 02/2026 do Poder Executivo.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
