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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026
Ementa: Parecer da CCJ a MP 72

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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