Matéria: Requerimento nº 64 de 2026
Ementa: Requer do Presidente da Mesa Diretora audiência pública a tratar do Dia Municipal da Libras a ser comemorado no dia 24 de abril em cumprimento ao caput do art. 4º da Lei nº 2.068, de 06 de setembro de 2023, conforme especifica.