Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 6 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania dos Projetos de Lei nº 03, 05, 07, 11, 12, 13, 15, 23, 33, 34, 35 e 36/2026.