Votação Simbólica
Matéria: Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 7 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania dos Projetos de Resolução nº 01, 02, 03, 04/2026.

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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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