Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026

Altera a Lei Complementar Municipal nº 02 de 23 de outubro de 2023, a Lei Complementar Municipal n˚ 03 de 19 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno | 09/06/2026

Observação