Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Institui o programa municipal “Nenhuma Família Sem Teto”, de prevenção à perda de moradia e apoio habitacional a famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno | 27/03/2026
Observação