Ordem do Dia/Expediente: 37 - Medida Provisória nº 76 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 76 de 2026
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarabira (COMSEA-GB), revogando as Leis nº 708/2006 e nº 1.226/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação