Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Guarabira, das informações relativas ao pessoal contratado e terceirizado, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Resolução Normativa n° 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação