Ordem do Dia/Expediente: 41 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 20 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 20 de 2026
Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Meireles.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação