Ordem do Dia/Expediente: 42 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2026
Parecer da CCJ a EMENDA N° 02 À MEDIDA PROVISÓRIA N° 76, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de Autoria do Vereador Alcides Camilo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação