Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 40 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 40 de 2026
Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução 49 e 54
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação