CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem como principal finalidade analisar questões relativas à constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas. Suas atribuições incluem:

Análise da Constitucionalidade: Verificar se os projetos de lei, emendas e outras proposições estão em conformidade com a Constituição Federal e as legislações pertinentes.
Exame de Legalidade: Avaliar a legalidade das matérias que tramitam no legislativo, garantindo que as normas propostas estejam de acordo com a legislação vigente.
Emissão de Pareceres: Elaborar pareceres sobre as propostas em análise, indicando se são favoráveis ou não do ponto de vista jurídico.
Discussão de Normas: Debater e propor alterações que visem a melhoria das normas jurídicas, contribuindo para o aperfeiçoamento do ordenamento legal.
Técnica Legislativa: Orientar sobre aspectos da técnica legislativa, assegurando que os textos das proposições sejam claros e precisos.
Promoção dos Direitos Fundamentais: Avaliar a compatibilidade das proposições com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

A atuação da CCJ é fundamental para assegurar que o processo legislativo ocorra de acordo com os princípios do Estado de Direito, promovendo a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos.