Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
216
Data de Apresentação
31/05/2026
Número do Protocolo
1066
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Alcides Camilo de Moura Sobrinho (Assinado em: 31 de Maio de 2026 às 18:09 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Encaminhado a Secretaria Legislativa
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 839, de 30 de julho de 2009, para ampliar a identificação dos veículos da Administração Pública Municipal, obrigar a numeração da frota, incluir o contato da Ouvidoria para denúncias de condução irregular e estender a exigência de adesivos a todos os veículos, sejam próprios, locados ou cedidos, e dá outras providências.
Indexação
Observação