Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |